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Dá nova redação ao Art. 70 da Lei n.° 019/2002, e dá outras providências. ... |
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ALTERA ANEXO II E III, DA LEI 11/2001 DE 01/05/2001, CRIANDO CARGOS, ALTERANDO CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,... |
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Declara de Urbanização Específica imóveis destinados à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências:... |
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Regulamenta o Regime Jurídico Único do Município de MAUA DA SERRA, Estado do Paraná e dá outras providências.... |
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Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.... |
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial.... |
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Autoriza a doação de terreno no Parque industriai e dá outras providências.... |
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Regulamenta o Instituto de Previdência do Município de MAUÁ DA SERRA, Estado do Paraná, e dá outras providências.... |
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Autoriza o Executivo Municipal a adiquirir imóveis e dá outras providências.... |
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Autoriza o Executivo Municipal a parcelar débitos de IPTU e dá outras providências.... |
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