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Leis Municipais


Lei Súmula Ano Visualizar Download
2 Desafeta de uso comum uma área de terras medindo 5.013,00 m2, constituídas por parte das seguintes ruas, RUA SÃO ROQUE, RUA 46 E rua 47, conforme Memoriais Descritivos, situada na Zona Urbana, de propriedade do Município de Mauá da Serra, Paran... 2002
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1 Dispõe sobre o abono salarial para a classe do Magistério.... 2002
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88 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.... 2001
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87 Autoriza o Poder Executivo a cobrar a retribuição prevista no artigo 68 do Código Civil pelo uso dos bens Municipais... 2001
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86 Dá nova redação ao artigo 3° da Lei 029/2001, e revoga os artigos 4º e 6º da Lei 029/2001, e dá outras providências.... 2001
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85 Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de MAUÁ DA SERRA.... 2001
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84 Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de MAUA DA SERRA, Estado do Paraná e dá outras providências.... 2001
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83 Autoriza o Executivo Municipal a adiquirir imóveis e dá outras providências.... 2001
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82 Dispõe sobre à Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e cria o Conselho Municpal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências.... 2001
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80 Institui no Município, o Programa "MAUÁ DA SERRA CIDADÃO SOLIDÁRIO", dispõe sobre sua aplicação e dá outras providências.... 2001
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Atualizado em 03/07/2024