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Leis Municipais


Lei Súmula Ano Visualizar Download
66 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício 2010 e dá outras providências.... 2010
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2 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Mauá da Serra, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empres... 2010
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65 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária e dá outras providências.... 2009
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64 Dispõe sobre doação de Imóveis e dá outras providências.... 2009
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63 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mauá da Serra para o exercício financeiro de 2010.... 2009
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62 Transforma em perímetro urbano, área rural, e dá outras providências.... 2009
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61 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná, para o Quadriênio de 2010 a 2013 e dá outras providências.... 2009
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60 Dá denominação a próprios Municipais e dá outras providências.... 2009
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59 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício de 2009 e dá outras providências.... 2009
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58 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício de 2009 e dá outras providências.... 2009
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Atualizado em 03/07/2024