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Leis Municipais


Lei Súmula Ano Visualizar Download
98 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2010
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97 Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras Providências.... 2010
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96 Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Mauá da Serra, Estado do Paraná e dá outras providências.... 2010
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95 Autoriza a Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício de 2010 e dá outras providências.... 2010
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94 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial o orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício de 2010 e dá outras providências.... 2010
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93 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício de 2010 e dá outras... 2010
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92 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial o orçamento do município de Mauá da Serra, para o providências.... 2010
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91 Altera o orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício de 2010, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual e dá outras providências.... 2010
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90 Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências.... 2010
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89 Autoriza o Chefe do Executivo a adotar o Credenciamento quanto o objeto possa ser oferecido simultaneamente por diversos fornecedores, e dá outras providências.... 2010
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Atualizado em 03/07/2024