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Lei Súmula Ano Visualizar Download
313 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências. ... 2012
312 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências.... 2012
311 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências. ... 2012
310 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências.... 2012
309 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências. ... 2012
308 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências. ... 2012
307 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências. ... 2012
306 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências.... 2012
305 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências.... 2012
304 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências.... 2012

Atualizado em 03/07/2024