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Leis Municipais


Lei Súmula Ano Visualizar Download
550 PROMOVE ALTERAÇÕES NOARTIGO 86 DA LEI N° 019/2002, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE MAUÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2016
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549 Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor Jurídico da Presidência na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mauá da Serra, e dá outras providências.... 2016
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548 Dar denominação a próprios municipais e dá outras providências.... 2016
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547 INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA.... 2016
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546 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO ANUAL CONTRA A GRIPE PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO Município DE MAUÁ DA SERRA.... 2016
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545 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA - ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO 2016.... 2016
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544 SUMULA: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.... 2016
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543 SUMULA: ALTERA O PLANO PLURIANUAL.... 2016
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542 Institui no âmbito do Município de Mauá da Serra Pr. O "Programa Educacional Direcionado à Terceira Idade"... 2016
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541 DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2016
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Atualizado em 03/07/2024