Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e referendar parcelamento já realizado e dá outras providências....
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Mauá da Serra para o Exercício de 2018....
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Mauá da Serra para o Exercício de 2017....
Altera a redação dos arts. 173, 174 e 175, e o Anexo IV e inclui os arts. 175-A a 175-K, todos da Lei Complementar Municipal nº 001 de 15 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município
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