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Lei Súmula Ano Visualizar Download
678 Altera a Lei 19/2002 (Estatuto dos Servidores Municipais), e dá outras providências.... 2018
677 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 67/2008, e dá outras providências.... 2018
676 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 22/2009 de 11/05/2009 e dá outras providências.... 2018
675 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mauá da Serra para o exercício financeiro de 2019.... 2018
674 Revisa a programação do Plano Plurianual do Município e dá outras providências.... 2018
673 Denomina nome de logradouro público e dá outras providências. ... 2018
672 Denomina nome de logradouro público e dá outras providências.... 2018
671 Altera os incisos I e II do art. 7º da Lei Municipal n. 93/2007 e dá outras providências.... 2018
670 Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos de Qualquer Natureza no Município de Mauá da Serra – REFIS/2018 e dá outras providencias;... 2018
669 Dispõe sobre a alteração da faixa de domínio das Vias Rurais e dá outras providências.... 2018

Atualizado em 03/07/2024