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Leis Municipais


Lei Súmula Ano Visualizar Download
719 Desmembra, desafeta e incorpora ao bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante venda, bens imóveis do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, confor... 2019
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718 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 508/2015 que dispõe sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAUÀ DA SERRA e dá outras providências. ... 2019
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717 Revoga Lei Municipal n° 011/1993 e dá outras providências. ... 2019
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716 Institui o Conselho Municipal de Turismo, cria cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências... 2019
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715 Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências. ... 2019
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714 Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste Município de Mauá da Serra - Paraná. ... 2019
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713 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal celebrar termo de cessão de uso de bem móvel com a Câmara Municipal de Mauá da Serra e dá outras providências. ... 2019
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712 Altera dispositivo da Lei Municipal n° 591/2017, e dá outras providências.... 2019
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711 Cria o anexo I na Lei Municipal n° 622/2017 e dá outras providências.... 2019
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710 Denomina nome de logradouro público e dá outras providências.... 2019
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Atualizado em 03/07/2024