LEIS MUNICIPAIS - PREFEITURA DE MAUÁ DA SERRA

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Leis Municipais

Nº da Lei

Ano

Palavra-chave

Lei	Súmula	Ano	Visualizar	Download
3	Concede desconto e isenta de multas, correção monetária e juros de mora e dá outras providências....	2000	Visualizar
2	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil, PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso DC do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras pro...	2000	Visualizar
1	Autoriza doação de imóveis à Empresa ADRAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e dá outras providências....	2000	Visualizar
43	Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Exploração de Rodovias mediante cobrança de pedágio e dá outras providências. ...	1999	Visualizar
42	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repartição de receita tributária com os municípios de Ponta Grossa, Marilândia do - Sul, Califórnia, Ortigueira, Apucarana, Imbaú, Reserva, Ipiranga, Tibagi, Palmeira, Balsa Nova, ...	1999	Visualizar
41	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial destinado ao recolhimento de Encargos Sociais (INSS)....	1999	Visualizar
40	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar. ...	1999	Visualizar
39	Estima a Receita e fixa a Despesa do Legislativo, Executivo e Fundos do Município de Mauá da Serra para o Exercício de 2000....	1999	Visualizar
38	Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Previdência Municipal de Mauá da Serra para o Exercício de 1999....	1999	Visualizar
37	Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei Municipal n° 026/99, de 02.09.99 e dá outras providências....	1999	Visualizar

Atualizado em 02/07/2024