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Leis Municipais


Lei Súmula Ano Visualizar Download
28 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002 e dá outras providências.... 2001
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27 Autoriza a doação de terreno no Parque Industrial e dá outras providências. ... 2001
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26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial.... 2001
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25 Autoriza o Executivo Municipal a alienar o veículo VW/GOL, MOVIDO À ÁLCOOL, ANO E MODELO 1984.... 2001
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24 Desafeta de uso comum do povo uma área de terras medindo 3.600 m2, constituídas por parte da rua São Jorge conforme memorial descritivo, situada na Zona Urbana, de propriedade do Município de Mauá da Serra, e autoriza a sua doação, à COOPERAT... 2001
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23 Fica estendido os efeitos da Lei 061/97 as Sub - empreiteiras contratadas pela concessionária e Revoga os Parágrafos da Lei 061/97 e da outras providências.... 2001
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22 Autoriza o Executivo a cobrar serviços prestados a terceiros e da outras providências.... 2001
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21 SUBSTÍTÜE O ANEXO I DA LEI Nº 011/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... 2001
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19 Desafeta de uso comum do povo uma área de terras medindo 2.400 m2. constituídas por parte da rua 43 (quarenta e três), conforme memorial descritivo, situadas na Zona Urbana, de propriedade do Município de Mauá da Serra, e autoriza a sua doação... 2001
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18 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócias- educativas e determina outras providências - "Bolsa - Escola".... 2001
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Atualizado em 02/07/2024