Altera a estrutura de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Mauá da Serra, institui-lhes novos vencimentos e revoga a alínea "c" do art. 1° da Lei 58/2008, o anexo VI da Lei 42/2009 e a Lei 161/2010.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná....
