PREFEITURA DE MAUÁ DA SERRA

ESTADO DO PARANÁ

Avenida Ponta Grossa, 480 – CEP 86.828-000

CNPJ. 95.548.400/0001-42

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DECRETO Nº 017/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, NO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020; E, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do

Estado, garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica para o Covid-19 neste momento no Município;

CONSIDERANDO que os leitos de UTIS e enfermarias contratualizados pelo Estado do Paraná para atendimento a Covid-19 encontramse nesta data, com média estadual de ocupação de 94% (noventa e quatro por cento);

CONSIDERANDO que o Município conta na presente data com aproximadamente 100 (cem) casos ativos de Covid-19;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à

saúde pública; e, por fim 

DECRETA:

Art. 1º - Fica recepcionado no Município de Mauá da Serra/PR, o Decreto Estadual nº 6.983 de 26 de fevereiro de 2021, que determina medidas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, o presente

Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura de Mauá da Serra, Estado do Paraná, aos 27 de Fevereiro de 2021.

Hermes Wicthoff

PREFEITO