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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (S.I.C.)

Caro(a) Cidadão(ã),
O S.I.C (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Público. Por meio de um sistema, onde basta o usuário preencher um formulário para realizar o pedido. Através dele será possível receber a resposta da solicitação por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Seja bem vindo (a)!



QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009) E A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI 12.527/2011)?

Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público. A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o Município deve cumprir o que determina cada lei. Para atender a estes requisitos legais, disponibilizamos aos cidadãos este espaço, de forma a dar total transparência dos gastos municipais. A publicação destas informações tem por objetivo aumentar a transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando assim o poder de fiscalização por parte do cidadão. O site foi desenvolvido com o propósito de proporcionar aos usuários facilidade na localização e no entendimento das informações e do conteúdo publicado.

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